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Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Piedade > Artigos > Regimento

  CAPÍTULO I DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA Artigo 1.º (Natureza e âmbito do mandato) 1 – Os membros da assembleia de freguesia de Nossa Senhora da Piedade, concelho de Ourém, representam os habitantes da área da respetiva freguesia. 2 – A assembleia de freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da Constituição, das leis e […]

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