Regimento

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CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA
Artigo 1.º
(Natureza e âmbito do mandato)

1 – Os membros da assembleia de freguesia de Nossa Senhora da Piedade, concelho de Ourém, representam os habitantes da área da respetiva freguesia.
2 – A assembleia de freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar.

Artigo 2.º
(Duração)
1 – O mandato dos membros da assembleia inicia-se com a sessão destinada especialmente à verificação de poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente, sem prejuízo de cessação individual do mandato por outras causas previstas na lei ou no presente regimento.
2 – O período de mandato dos membros da assembleia é de quatro anos.

Artigo 3.º
(Sede)
A assembleia de freguesia de Nossa Senhora da Piedade tem a sua sede no edifício da junta de freguesia, sita na Rua Dr. Agostinho Barroso Gonçalves, nº 9 – 1º, 2490-827 Ourém, e nela devem decorrer as suas reuniões.
Artigo 4.º
(Lugar das sessões)
Por decisão do presidente, ouvida a mesa, ou da própria assembleia, a assembleia pode reunir fora da sua sede, mas sempre dentro da área da freguesia, utilizando-se, sempre que possível, um edifício público julgado conveniente para o efeito.
Artigo 5.º
(Verificação de poderes)
1 – Os poderes dos membros da assembleia de freguesia são verificados pelo presidente da assembleia cessante ou, na sua falta, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.
2 – A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.

Artigo 6.º
(Renúncia do mandato)
Os membros da assembleia de freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao presidente da assembleia, que providenciará pela imediata substituição do renunciante.
Artigo 7.º
(Perda de mandato)
1 – Perdem o mandato os membros que:
a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tomem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade, já existente e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;
b) Sem motivo justificado não compareçam a três sessões ou três reuniões seguidas, ou a seis sessões e seis reuniões interpoladas;
c) Após a eleição se inscrevam em partido político diferente daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;
d) Intervenham em procedimentos administrativos, ato ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;
e) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de atos que sejam fundamento da dissolução do órgão.
2 – A decisão de perda de mandato é da competência do tribunal administrativo de círculo, podendo qualquer membro do órgão interpor a respetiva ação.
Artigo 8.º
(Suspensão do mandato)
1 – Determinam a suspensão do mandato:
a) Deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, dirigido ao presidente da mesa da assembleia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua apresentação;
b) Procedimento criminal nos termos em que a lei determina a suspensão de funções dos funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado.
2 – A suspensão do mandato não poderá ultrapassar trezentos e sessenta e cinco dias no decurso do mandato, salvo o caso previsto na alínea b) do n.º 1 e se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
3 – Por motivo relevante entende-se, em especial:
a) Doença comprovada;
b) Atividade profissional inadiável;
c) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;
d) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a trinta dias.
4 – No caso da alínea a) do n.º 1 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respetivo ou pelo regresso antecipado do membro da assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao presidente da mesa.
5 – Durante o seu impedimento, o membro da assembleia será substituído nos termos estipulados na lei.
6 – Logo que o membro da assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem tenha substituído.
Artigo 9.º
(Substituição por período inferior a trinta dias)
1 – Os membros da assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até trinta dias.
2 – A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente da assembleia de freguesia, na qual são indicados os respetivos início e fim.
Artigo 10.º
(Preenchimento de vagas)
1 – As vagas ocorridas na assembleia de freguesia e respeitantes a membros eleitos diretamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2 – Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento de vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido político, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.
Artigo 11.º
(Deveres dos membros da assembleia)
Constituem deveres dos membros da assembleia:
a) Comparecer às sessões da assembleia;
b) Desempenhar os cargos da assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados;
c) Participar nas votações;
d) Respeitar a dignidade da assembleia e dos seus membros;
e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no regimento e acatar a autoridade do presidente da mesa da assembleia;
f) Contribuir, com a sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos da assembleia de freguesia, em geral para a observância da Constituição, das leis e dos regulamentos;
g) Manter um contacto estreito com as populações, organizações populares de base territorial e coletividades da área da freguesia.
Artigo 12.º
(Direitos dos membros da assembleia)
Constituem poderes dos membros da assembleia, a exercer nos termos da lei e deste regimento:
a) Participar nas discussões;
b) Apresentar moções, requerimentos e propostas sobre a matéria da competência da assembleia;
c) Invocar o regimento e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;
d) Desempenhar funções específicas na assembleia;
e) Solicitar à junta de freguesia, por intermédio do presidente da mesa, as informações, esclarecimentos e publicações oficiais que entendam necessário, mesmo fora das sessões da assembleia;
f) Propor alterações ao regimento, nos termos do artigo 41º, do presente regimento;
g) Propor à assembleia a delegação nas organizações populares de base territorial de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
CAPÍTULO II
DA MESA DA ASSEMBLEIA
Artigo 13.º
(Composição da mesa)
1 – A mesa da assembleia é composta pelo presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário. O presidente da mesa é o presidente da assembleia de freguesia.
2 – O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro secretário e este pelo segundo secretário.
3 – Na sua falta ou impedimento, qualquer dos secretários é substituído pelo membro da assembleia que o presidente designar e o plenário aceitar.
4 – Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes o úmero necessário de elementos para a integrar.
Artigo 14.º
(Mandato e destituição da mesa)
A mesa será eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.
Artigo 15.º
(Competência da mesa)
1 – Compete à mesa da assembleia de freguesia:
a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
b) Deliberar sobre questões de interpretação de lacunas do regimento;
c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia e da junta de freguesia;
d) Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
e) Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;
f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia;
g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia.
2 – O período de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado.
3 – Se a justificação não for aceite, será o interessado notificado, pessoalmente ou por via postal.
4 – Das decisões da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia.
Artigo 16.º
(Competência do presidente)
Compete ao presidente, quanto aos trabalhos da assembleia de freguesia:
a) Representar a assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias nos termos da lei e do presente regimento;
c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos verificados e a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a assembleia, no caso de rejeição;
d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;
f) Conceder a palavra e assegurar a ordem;
g) Dar oportuno conhecimento à assembleia das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;
h) Pôr à discussão e votação, as propostas e os requerimentos apresentados;
i) Assinar os documentos expedidos pela assembleia;
j) Assegurar o cumprimento do regimento e das deliberações da assembleia;
k) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo regimento ou pela assembleia de freguesia.
Artigo 17.º
(Competência dos secretários)
Compete aos secretários coadjuvar o presidente no exercício das suas funções, nomeadamente:
a) Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;
b) Ordenar a matéria a submeter à votação;
c) Organizar as inscrições dos membros da assembleia que pretendam usar da palavra, bem como do público presente, no período a ele destinado;
d) Assinar em caso de delegação do presidente, a correspondência expedida em nome da assembleia;
e) Servir de escrutinadores;
f) Elaborar as atas, na falta do funcionário designado para o efeito.
Artigo 18.º
(Competência da assembleia)
Compete à assembleia de freguesia, entre outras consignadas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e na Lei 75/2013, de 12 de setembro, as seguintes competências:
a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;
b) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;
c) Elaborar e aprovar o seu regimento;
d) Apreciar em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia;
e) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia;
f) Aceitar doações, legados e heranças a benefício do inventário;
g) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
h) Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respetivas competências;
i) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respetivo valor nos termos da lei;
j) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;
k) Aprovar posturas e regulamentos;
l) Ratificar a aceitação da prática de atos da competência da câmara municipal, delegados na junta de freguesia;
m) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia;
n) Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores [alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
o) Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local [alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
p) Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras características de índole cultural, económica, histórica ou geográfica [alínea r) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
Capítulo III
DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA
Artigo 19.º
(Convocação das sessões)
1 – A assembleia reunirá na sede da junta de freguesia, podendo reunir excecionalmente em outro local, nos termos do artigo 4º do presente regimento.
2 – As sessões serão convocadas pelo presidente da assembleia com o mínimo de oito dias de antecedência por edital e convocatória dirigida aos membros.
3 – O envio das convocatórias será promovido pela junta de freguesia.
4 – A junta de freguesia efetuará as diligências necessárias à afixação, dentro do prazo do n.º 2 deste artigo, de editais no seu próprio edifício, bem como noutros locais julgados convenientes.
5 – A ordem do dia é entregue a todos os membros da assembleia, com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respetiva documentação.
Artigo 20.º
(Sessões ordinárias)
1 – A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de receção ou através de protocolo, com uma antecedência mínima de oito dias.
2 – A primeira e quarta sessão destinam-se, respetivamente, à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte.
Artigo 21.º
(Sessões extraordinárias)
A assembleia de freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou quando requerida:
a) Pelo presidente da junta de freguesia, em execução de deliberação desta;
b) Por um terço dos seus membros;
c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a trinta vezes o número de elementos que compõe a assembleia.
Artigo 22.º
(Publicidade)
As sessões da assembleia são públicas, nos termos da lei e do presente regimento.
Artigo 23º
(Quórum)
1 – As sessões da assembleia de freguesia não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 – Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.
Artigo 24.º
(Direito a participação sem voto na assembleia)
Têm direito a participar na assembleia de freguesia sem direito a voto:
a) O Presidente da junta, ou o seu substituto legal, em representação obrigatória da junta de freguesia.
b) Dois representantes de organizações populares de base territorial constituídas na área da freguesia, nos termos da Constituição e devidamente credenciados para este ato;
c) Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias, convocados nos termos da alínea c) do artigo 21º do presente regimento.
d) Os vogais da junta de freguesia devem assistir às sessões da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do Presidente da Junta, ou do seu substituto.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA ORDEM DE TRABALHOS
Artigo 25.º
(Período das reuniões)
1 – Em cada sessão ordinária há um período de “Antes da Ordem do Dia” e outro designado de “Ordem do Dia”.
2 – Nas sessões extraordinárias não há período de “Antes da Ordem do Dia”, excetuando a discussão e votação da ata da reunião anterior e leitura do expediente, deliberando a assembleia apenas sobre as matérias para que haja sido expressamente convocada.
Artigo 26.º
(Período de “Antes da Ordem do Dia”)
1 – O período de “Antes da Ordem do Dia” é destinado:
a) À apreciação e votação das atas;
b) À leitura resumida do expediente, eventuais esclarecimentos complementares, conhecimento dos pedidos de informação ou de esclarecimento que tenham sido formulados ao executivo por intermédio da assembleia;
c) À informação escrita do presidente da junta, acerca da atividade da junta, bem como da situação financeira da junta de freguesia [alínea e) do nº 2 do artigo 9º da Lei 75/2013, de 12 de setembro];
d) À apreciação de assuntos de interesse local;
e) Às interpelações, mediante perguntas à junta, sobre assuntos da administração da freguesia;
f) À apresentação de votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar sobre assuntos ou personalidades de especial relevo para a freguesia, concelho ou país, que sejam apresentados por qualquer membro da assembleia;
g) À votação dos documentos apresentados ao abrigo das alíneas anteriores;
h) À votação de recomendações, moções ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela junta e que incidam sobre a matéria de competência da assembleia.
2 – O período de “Antes da Ordem do Dia”, para os fins referidos nas alíneas d) e g) do número anterior, têm a duração máxima de sessenta minutos, podendo, no entanto, a assembleia deliberar o seu prolongamento por mais meia hora.
Artigo 27.º
(Período de “Ordem do Dia”)
1 – O período “Ordem do Dia” é exclusivamente destinado à matéria constante da convocatória.
2 – A “Ordem do Dia” é fixada pela mesa da assembleia de freguesia.
3 – A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da assembleia.
4 – A “Ordem do Dia” não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos neste regimento, ou por deliberação da assembleia, sem votos contra.
5 – Em cada ponto da “Ordem do Dia”, o tempo de intervenção atribuído a cada membro da assembleia, será fixado e gerido pelo presidente da mesa.
6 – Nos períodos de antes e de depois da ordem de trabalhos não são tomadas deliberações.
Artigo 28.º
(Funcionamento das sessões)
As sessões só podem ser interrompidas por decisão do presidente da assembleia, para os seguintes efeitos:
a) Intervalos;
b) Restabelecimentos da ordem da sala;
c) Falta de quórum.
Artigo 29.º
(Período de intervenção aberta ao público)
1 – No final de cada sessão haverá um período de intervenção ao público.
2 – O período de intervenção ao público não deverá exceder trinta minutos, podendo este período ser alargado se o número de presentes e de pedidos de intervenção se justificar e, por proposta do presidente, o plenário aprovar (n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).
3 – Poderão inscrever-se, para atestar ou solicitar esclarecimentos, os membros da assembleia de freguesia e o presidente da junta, não podendo usar da palavra mais de cinco minutos.
CAPÍTULO V
DO USO DA PALAVRA
Artigo 30.º
(Disposições gerais)
1 – Durante qualquer reunião, não poderão usar da palavra, seguidamente, dois membros do mesmo partido ou coligação, salvo se não houver algum membro de outro grupo inscrito.
2 – Para intervir nos debates sobre a matéria da “Ordem de Trabalhos”, cada membro da assembleia e da junta não poderá intervir mais de duas vezes, por cada ponto de discussão.
Artigo 31.º
(Uso da palavra)
1 – O uso da palavra será concedido pelo presidente nas seguintes condições:
1.1. Aos membros da assembleia:
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de “Antes da Ordem do Dia”, não devendo o tempo exceder dez minutos por cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez;
b) Para reclamações, recursos e protestos, limitando-se as intervenções à indicação sucinta do seu objetivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos;
c) Para exercer o direito de defesa;
d) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos;
e) Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta do seu objetivo, não podendo a apresentação exceder cinco minutos.
1.2. Aos membros da junta:
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de “Antes da Ordem do Dia”, não podendo o tempo da intervenção exceder dez minutos, por cada membro que para tal se inscreva e só por uma vez;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;
c) Para apresentação do Plano de Atividades e Orçamento ou do Relatório de Contas de Gerência, intervenção que não poderá exceder trinta minutos.
1.3. Aos representantes de Organizações Populares de base territorial:
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de “Antes da Ordem do Dia”, não devendo o tempo de intervenção exceder cinco minutos por cada representante que para tal se inscreva e por uma só vez;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos.
1.4. Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias:
a) Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção que não poderá exceder vinte minutos, para a totalidade dos representantes;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos.
2 – Os membros da mesa que usarem da palavra reassumirão as suas funções imediatamente a seguir à sua intervenção.
3 – A palavra para pedido de esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
4 – Os membros da assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimentos, devem inscrever-se logo que funde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição e por uma só vez.
5 – Por cada pedido de esclarecimento ou respetiva resposta não poderá ser excedido o tempo de três minutos.
6 – O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da assembleia ou concessão da mesa, mas nunca em prejuízo dos direitos neles consignados.
7 – No uso da palavra, não serão permitidas interrupções, salvo com autorização do orador e do presidente da mesa. O presidente advertirá o orador quando este se afaste do assunto em discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo o presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
Artigo 32.º
(Deliberações e votações)
As deliberações da assembleia são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria do número legal de membros da assembleia, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
Artigo 33.º
(Voto)
1 – Cada membro da assembleia tem um voto.
2 – Nenhum membro da assembleia presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3 – Em caso de empate, o presidente da assembleia tem voto de qualidade, exceto na eleição de membro do executivo ou da mesa da assembleia.
Artigo 34.º
(Formas de votação)
1 – A votação é nominal, por “levantados” e “sentados”, ou de “braço no ar”, salvo se a assembleia deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.
2 – O presidente da assembleia vota em último lugar.
3 – As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma de votação.
4 – Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.
5 – Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
6 – Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros da assembleia que se encontrem ou se considerem impedidos.
7 – Nas votações por “levantados” e “sentados”, ou de “braço no ar”, a mesa anuncia a distribuição partidária dos votos.
Artigo 35.º
(Declaração de voto)
1 – Serão admitidas declarações de voto por período não superior a dois minutos ou escritas, estas a remeter diretamente à mesa, que as mandará inserir na ata.
2 – Só poderá haver uma declaração de voto por cada membro da assembleia de freguesia.
Artigo 36.º
(Publicidade das deliberações)
1 – Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações da assembleia de freguesia, bem como as decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 – Os atos referidos no número anterior são ainda publicados no sítio da freguesia na internet e nos jornais regionais editados na área do município, nos trinta dias subsequentes à tomada de decisão, e sempre que a deliberação assim o determine.
Artigo 37.º
(Atas)
1 – De cada sessão é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações, e bem assim o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
2 – A ata será elaborada pelo funcionário da autarquia designado ou, na sua falta, pelo secretário, devendo ser subscrita e assinada pelos intervenientes ou simplesmente pelo presidente e pelo secretário.
3 – As atas ou texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final ou durante as reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.
4 – As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do despacho, pelos secretários e dentro de oito dias seguintes à entrada do respetivo requerimento.
5 – As certidões das atas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas quando o interessado assim o desejar ou sempre que através desse meio possam ser alcançados os mesmos objetivos.
6 – As deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.
Artigo 38.º
(Formação das comissões)
1 – A assembleia de freguesia, ao criar comissões específicas, pode delegar essa tarefa em elementos estranhos à mesma, nos termos permitidos pelo artigo 248º da Constituição da República Portuguesa, mas sempre coordenadas por um membro da assembleia que será eleito por esta.
2 – Perde a qualidade de membro da comissão específica aquele que exceder o número regimental de faltas injustificadas às respetivas reuniões.
Artigo 39.º
(Serviço de apoio)
Os serviços de apoio à assembleia de freguesia serão assegurados pelos serviços dependentes da junta de freguesia.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40º
(Interpretações)
Compete à mesa, com recurso para a assembleia, interpretar o presente regimento e integrar as suas lacunas.
Artigo 41º
(Alterações)
1 – O presente regimento poderá ser alterado pela assembleia de freguesia, por proposta de pelo menos um terço dos seus membros.
2 – As alterações do regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da assembleia, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
Artigo 42.º
(Entrada em vigor)
1 – O regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e dele será fornecido um exemplar a cada membro da assembleia e da junta de freguesia.
2 – Nos termos da lei, quando da instalação de uma nova assembleia, manter-se-á em vigor o presente regimento até à elaboração e aprovação de outro.

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